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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 80415-41.2026.8.16.0000
Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati
Agravante: Francisca Rossa
Agravado: Município de Irati
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE
DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
RENDA DA AGRAVANTE INFERIOR A CINCO MIL
REAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO PROVIDO
RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Irati2 que, em sede de Cumprimento de Sentença3, em que é agravante
FRANISCA ROSSA e agravado o MUNICÍPIO DE IRATI, deferiu
parcialmente o pedido de justiça gratuita.

A parte agravante requereu4 o efeito suspensivo e, no
mérito do recurso, a gratuidade da justiça.

A liminar foi indeferida5, diante da ausência, em
cognição sumária, do periculum in mora.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do
recurso6.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão a ser analisada se restringe à gratuidade da
justiça.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte agravante requereu a concessão da justiça
gratuita.

A benesse merece ser concedida.
2

O benefício da justiça gratuita se encontra previsto no
art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição: “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”, possuindo correspondência nos artigos 98 e seguintes do
Código de Processo Civil.

Assim, a concessão da justiça gratuita depende da
comprovação da alegada hipossuficiência.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil em seu
artigo 99, apresenta a seguinte determinação:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser
formulado na petição inicial, na contestação, na petição
para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver
nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à
parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos.
3

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural.
(...)
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se
estendendo a litisconsorte ou a sucessor do
beneficiário, salvo requerimento e deferimento
expressos.”

Ao se realizar a interpretação sistemática das normas
processuais e constitucionais acerca do tema, é possível concluir que,
embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa é
relativa, podendo ser afastada pelo magistrado quando estiverem
presentes elementos que a desconstituam.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de
que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é
relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em
dúvida a condição financeira da parte:

“(...) é relativa a presunção decorrente da declaração
de hipossuficiência econômica, sendo possível o
indeferimento da gratuidade de justiça quando
encontrados elementos que coloquem em dúvida a
4

condição financeira da parte requerente.
Precedentes.7”

No caso em análise, foi determinado8 que a parte
agravante juntasse documentos que comprovassem renda e despesas
mensais, CTPS, declarações de imposto de renda e outros elementos que
corroborassem a alegada hipossuficiência

De modo que, verifica-se que os comprovantes de
pagamento apresentados referentes à renda da parte agravante atestam
a hipossuficiência econômica, ao demonstrar rendimentos líquidos
próximos a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), inferior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) estipulados por esta Câmara como o limiar para concessão da
justiça gratuita.

Nesse sentido, tem-se o entendimento desta 2ª
Câmara:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA
5

FINANCEIRA COMPROVADA. RENDA DA
AGRAVANTE INFERIOR A CINCO MIL REAIS.
DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO
CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO9. (grifo nosso)

Assim sendo, é de se deferir a justiça gratuita.

Portanto, diante da comprovação da impossibilidade
financeira de arcar com as despesas processuais, é de se reformar a
decisão agravada e deferir a justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO
monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento, para conceder o
benefício da justiça gratuita à parte agravante, com base no inciso VII, do
artigo 182 do RITJPR10.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
6
Curitiba, data da assinatura digital.
1 Decisão (mov. 226.1).
2 Juiz Henrique de Andrade Portilho Leonardi.
3 Autos n. 4553-32.2010.8.16.0095.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Decisão liminar (mov. 8.1).
6 Contrarrazões (mov. 18.1).
7 STJ: AgInt no AREsp 1666254/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020.
8 Despacho (mov. 8.1).
9 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045769-39.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.:
DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.05.2025.
10 Art. 182. Compete ao Relator:
VII - conceder o benefício da gratuidade da justiça e requisitar, quando necessário, a
atuação da Defensoria Pública ou de patrono indicado pelo Presidente da Seção
Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
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